Quando uma empresa obtém o deferimento do processamento da recuperação judicial, começa uma contagem regressiva. Em 60 dias improrrogáveis, ela precisa apresentar o plano que decidirá seu destino. E aqui está a verdade que muitos descobrem tarde demais: um plano de recuperação não é uma peça jurídica — é uma peça econômica com forma jurídica. Quem o trata como mera formalidade tende a vê-lo rejeitado.

O que separa um plano aprovado de um plano convolado em falência não é a qualidade da argumentação. É a solidez da demonstração de que a empresa pode, de fato, se reerguer e pagar.

Os três pilares que a lei exige

O art. 53 da Lei 11.101/2005 é objetivo quanto ao que o plano deve conter. São três exigências cumulativas:

É no segundo e no terceiro pilar que a maioria dos planos se fragiliza — porque são os que exigem competência econômica, não jurídica.

Quem deve elaborar essa parte do plano

A demonstração de viabilidade econômica e o laudo de avaliação são atribuições técnicas de economia e finanças. A confecção dessa espinha dorsal do plano cabe a um economista especialista em reestruturação de empresas — e a experiência de quem também atua como administrador judicial agrega uma vantagem decisiva: conhecer, por dentro, o que o juízo e os credores efetivamente examinam e o que costuma derrubar um plano na assembleia.

Por que a viabilidade econômica decide a aprovação

Os credores não votam com base em boa vontade. Votam com base no que o plano oferece frente à alternativa — que, no limite, é a falência. Um plano só ganha adesão quando demonstra, com números críveis, que pagar segundo suas condições é melhor para o credor do que a liquidação.

Isso exige projeções realistas: fluxo de caixa que se sustente, premissas de receita ancoradas no histórico e no mercado, capacidade de pagamento coerente com o deságio e os prazos propostos. Um plano tecnicamente possível, mas mal calibrado — otimista demais, ou distante da realidade operacional —, atrai objeções e naufraga. A calibragem entre o que a empresa pode pagar e o que os credores aceitam receber é um trabalho de engenharia econômica.

O caminho até a aprovação

Apresentado o plano, os credores têm prazo para objeções. Havendo objeção, o plano vai à assembleia-geral de credores, onde é votado por classes. A Lei 14.112/2020 trouxe flexibilidade — a aprovação pode se dar por termo de adesão, e há mecanismos de aprovação mesmo diante de resistência de uma classe (o chamado cram down, sob condições do art. 58).

Mas nenhum mecanismo processual salva um plano economicamente frágil. O STJ tem reafirmado a soberania da assembleia de credores sobre o conteúdo econômico do plano — ou seja, a decisão sobre viabilidade é, em essência, dos credores. Convencê-los é uma tarefa de demonstração técnica, não de argumentação.

O diferencial de quem conhece os dois lados

Elaborar um plano aprovável exige uma combinação rara: o domínio da economia e das finanças de reestruturação, para construir projeções e laudos que se sustentem; e o conhecimento prático do processo de recuperação, para antecipar o que credores e juízo vão questionar.

Como economista registrado no Corecon e atuante como administrador judicial, reúno essas duas perspectivas: conheço a exigência técnica do laudo de viabilidade e conheço, da experiência em processos de recuperação, o que faz um plano convencer ou fracassar diante dos credores.

Nota sobre imparcialidade

A elaboração de plano de recuperação para uma empresa devedora é atividade distinta da função de administrador judicial em um mesmo processo — que é de fiscalização e imparcialidade. A confecção de planos é oferecida a empresas em processos nos quais não atuo como administrador judicial, preservando a integridade de ambos os papéis.

Sua empresa precisa de um plano que os credores aprovem?

Elaboro a demonstração de viabilidade econômica e o laudo que sustentam o plano de recuperação judicial — projeções defensáveis, calibradas à capacidade real de pagamento. Economista especialista em reestruturação e administrador judicial.

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Perguntas frequentes

Quais são os requisitos legais do plano?
O art. 53 da Lei 11.101/2005 exige discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, demonstração de viabilidade econômica, e laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.
Qual o prazo para apresentar o plano?
60 dias contados da decisão que defere o processamento da recuperação judicial. O prazo é improrrogável, e o descumprimento pode resultar na convolação da recuperação em falência.
Quem pode assinar o laudo de viabilidade?
Profissional legalmente habilitado ou empresa especializada. O economista especialista em reestruturação reúne a habilitação técnica para a demonstração de viabilidade econômica e a avaliação exigidas pela lei.
O que mais pesa para o plano ser aprovado?
A viabilidade econômica real e demonstrável, calibrada à capacidade de pagamento da empresa e às expectativas dos credores. Planos otimistas demais ou distantes da realidade operacional atraem objeções e tendem a ser rejeitados na assembleia.